No Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) tramitam vários Projetos de Leis que são de interesse dos Oficiais de Justiça brasileiros. Segue abaixo relação dos projetos de leis de interesse dos oficiais de Justiça que atualmente está tramitando no Congresso Nacional, sendo que somente com muita luta e pressão sobre os deputados e senadores conseguiremos aprovar alguns desses projetos.
É necessário que todos os oficiais de Justiça acompanhe o andamento dos projetos, além de ligar e mandar e-mails para os parlamentares.
É necessário que todos os oficiais de Justiça acompanhe o andamento dos projetos, além de ligar e mandar e-mails para os parlamentares.
Apartir de agora os projetos de leis também terão uma página especial neste blog.
ATUALMENTE TRAMITANDO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Site da Câmara dos Deputados: www.camara.gov.br
Projeto de Lei – PL n.º 6971/2006
Livre estacionamento
Livre estacionamento
Resumo: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.
Link: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=322905
Projeto de Lei Complementar – PLP n.º 330/2006
Aposentadoria Especial
Aposentadoria Especial
Resumo: Emenda do Dep. Policarpo (PT) inclui os oficiais de Justiça como servidores com direito a aposentadoria especial.
Link: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=313128
Projeto de Lei – PL n.º 5415/2005
Porte de arma
Porte de arma
Resumo: Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.
Link: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=289361
Projeto de Lei – PL n.º 1032/2011
Isenção de IPI para veículos
Isenção de IPI para veículos
Resumo: Estende a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço.
Link: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=498395
ATUALMENTE TRAMITANDO NO SENADO FEDERAL
Site do senado: www.senado.gov.br
Projeto de Lei da Câmara - PLC n.º 03/2010
Porte de Arma
Porte de Arma
Resumo: Com emenda do Senador Álvaro Dias, concede porte de arma aos oficiais de Justiça.
Link: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=95372
Projeto de Lei da Câmara - PLC n.º 030/2007
Porte de Arma
Porte de Arma
Resumo: Concede porte de arma para oficiais de Justiça e para outras categorias.
Link: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=80430
InfoJus BRASIL: o blog de informações dos oficiais de Justiça do Brasil.
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